Cadastro ambiental rural - CAR

O CAR – Cadastro Ambiental Rural foi criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, de uso restrito, como Servidões de Passagem de Linhas de Transmissão, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, como as servidões de passagem de Linhas de Transmissão, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.

A responsabilidade da declaração do CAR é do proprietário, mas a Copel pode auxiliar no fornecimento de dados e arquivos dos empreendimentos que atingem as propriedades e qualquer outra orientação necessária para o correto cadastro das servidões no sistema do SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, como arquivos shape das servidões ou larguras das faixas de servidão, ou solicitações de recibos em áreas de reassentamento rurais das usinas da Copel.