Tarifa social de energia

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda de todo o Brasil, até o limite de consumo de 220 kWh. Os dispositivos legais que tratam sobre o assunto são: Lei 10438/2002Lei 12.212/2010 e Resolução ANEEL 1000/2021

Quem tem direito a tarifa social?

Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional e cadastro atualizado há menos de 2 anos;

Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar de até três salários mínimos e cadastro atualizado há menos de 2 anos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos;

Quem receba o Benefício da Prestação Continuada (Amparo Social ao Idoso ou Amparo Social à Pessoa com deficiência).

O benefício é válido para apenas uma unidade consumidora por família.

Se você possui um dos perfis de renda descritos acima, mas não está inscrito no Cadastro Único, procure o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, de seu município e inscreva-se. Você receberá um Número de Identificação Social – NIS. Por meio dele é realizado o cadastro na Tarifa Social.

Como solicitar o benefício?

Veja em qual das 3 situações abaixo sua família se encaixa e encaminhe a documentação através de nosso formulário.

Procure a Copel e apresente:

  • Cópia do RG e do CPF do titular do NIS.
  • Número de Identificação Social – NIS.

Nesta modalidade, caso o consumo mensal da unidade consumidora não ultrapasse 150 kWh, dentre outros critérios, o valor será quitado pelo Programa Energia Solidária

Se em sua residência há pessoa que utilize equipamento eletromédico e a renda familiar total declarada no Cadastro Único não ultrapassa 3 salários mínimos, solicite ao médico responsável o preenchimento do Formulário – Usuários de Equipamentos Eletromédicos.

Além do formulário acima, você também deverá apresentar à Copel:

Importante:

  • se o atendimento médico do usuário for realizado por plano de saúde ou particular, o Formulário – Usuário de Equipamentos Eletromédicos deverá ser homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme determina a legislação.
  • caso o uso do equipamento eletromédico ultrapasse 1 ano, para continuidade do recebimento dos benefícios, deverá ser realizado o recadastramento, mediante apresentação de novo formulário preenchido pelo médico responsável.
  • em caso de utilização de equipamentos eletromédicos de alto consumo de energia elétrica, a unidade consumidora será cadastrada também no Programa Energia Solidária.

Procure a Copel e apresente:

  • Cópia do RG e do CPF do titular NIS.
  • Número do Benefício – NB.

Importante: 

Apenas as benefícios do INSS do tipo Amparo Social ao Idoso (tipo 88) ou Amparo Social à Pessoa com Deficiência (tipo 87) são aceitos. Se você recebe outro tipo de aposentadoria e sua renda per capita é inferior a meio salário mínimo, procure o CRAS do seu município e inscreva-se no Cadastro Único.

Qual é o prazo de atendimento?

Após protocolada, a solicitação será analisada em até 3 dias úteis.

A Copel só poderá aplicar o benefício após validar as informações do seu NIS ou NB junto aos sistemas de consulta do Ministério da Cidadania, caso sua inscrição no Cadastro Único ou BPC seja recente, é possível que suas informações ainda não estejam disponíveis para consulta. Neste caso, será realizada uma nova busca no prazo de 30 dias, conforme determina a legislação.

Como saber se os descontos estão sendo aplicados em minha conta de luz?

Em sua fatura, no campo “Informações Técnicas”, constará a seguinte informação:

RESIDE/RESIDENCIAL BAIXA RENDA

Importante

  • Para manutenção do benefício, a sua inscrição junto ao Cadastro Único deve ser atualizada pelo menos a cada 2 anos;
  • Famílias indígenas e quilombolas têm descontos diferenciados.