Troca de titularidade para clientes Alta Tensão

Conforme legislação vigente, para efetuar a troca de titularidade da unidade devem ser assinados pelo cliente o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e, se consumidor cativo, o Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER).

A solicitação e envio dos documentos necessários para a emissão dos contratos deverá ser efetuada por meio da Agência Virtual na opção Documentos para emissão de contrato.

Para a emissão da solicitação de serviço, será necessário que o cliente efetue o correto preenchimento do formulário que será apresentado na tela (planilha de dados para contrato – PDC) e anexe toda a documentação obrigatória (ver lista abaixo) para análise, até que seja informado o nº do protocolo no final do processo.

Documentos obrigatórios:

Cópia do cartão CNPJ (para filiais, incluir cópia do CNPJ da sede);

Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD (sempre que houver)

Documento de constituição, devidamente registrados na Junta Comercial do Paraná ou órgão competente:

Cópia do Contrato Social e a última alteração contratual (se sociedade limitada); ou
Cópia do Estatuto Social (se sociedade anônima ou associação).

Comprovante de vínculo com o imóvel;

Declaração para Fins de Classificação Tarifária, se a atividade da unidade consumidora for divergente da atividade do CNPJ, ou o CNPJ for de outro endereço;

Notificação para alteração de titularidade devidamente assinada pelos clientes (atual e novo), em caso de manutenção das condições do(s) contrato(s).

Observações:

Em sendo mantida as condições do contrato (tensão de fornecimento, demanda, vigência e modalidade tarifária) e apresentada a Notificação de encerramento contrato, a troca de titularidade será efetivada através de termos aditivos aos Contratos CCER e CUSD;
Caso não seja apresentada a Notificação encerramento contrato (acordo), será cobrado multa pela rescisão antecipada dos contratos CUSD/CCER vigentes com cliente atual.

Documentos do representante legal:

PESSOA FÍSICA: CPF original, cópia simples ou número do documento: RG ou outro documento de identificação oficial com foto;
PESSOA JURÍDICA: RG e CPF ou CNH dos representantes legais.

Procuração pública (registrada em cartório) e documentos do procurador, se houver, quando o responsável pela unidade consumidora não for o proprietário/titular da unidade consumidora; ou

Ata de nomeação, eleição ou posse e outras, se houver, para outros tipos de representantes legais.

Para unidade consumidoras localizadas em áreas de preservação ambiental: Licença Ambiental Simplificada - LAS; Licença Ambiental: Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI, Licença de Operação – LO; Protocolo de LO; ou Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual – DLAE (no endereço da unidade consumidora)

Outros documentos:

Solicitação formal, ofício ou carta da empresa, para inclusão em órgão pagador, quando optar por esse tipo de arrecadação;
Cópia do CAD/ICMS, se houver;
Cópia do CAD/PRO, se houver.

Obs.: Após análise da documentação acima relacionada, caso necessário, poderá ser solicitado documentação complementar para continuidade do processo.

Nos casos de religação de unidade consumidora desligada há mais de 90 dias com troca de titularidade) é necessário também o envio dos formulários técnicos (devidamente preenchidos) para análise de disponibilidade do sistema, quando:

- Demanda igual ou maior 150kW – se tensão nominal de 13,8kV; ou
- Demanda igual ou maior 300kW – se tensão nominal de 34,5kV; ou
- Instalação de motor com potência igual ou maior que 75CV.

Segue abaixo a relação dos formulários:

- - Solicitação de Estudo de Disponibilidade do Sistema;
  - Ficha de Características de motor com Potência maior ou igual a 75CV.

Bandeira tarifária vigente:

Acessibilidade

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Documentos obrigatórios: