Desligamento definitivo

Encerramento Contratual – Unidades Consumidoras do Grupo A

Os contratos de fornecimento de energia elétrica em alta tensão — Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) — possuem renovação automática ao final de cada período de vigência.

Caso o consumidor não tenha interesse na renovação dos contratos, deverá formalizar sua manifestação com antecedência mínima de 180 dias em relação ao término da vigência contratual.

Na ausência dessa comunicação, o Desligamento Definitivo da unidade consumidora poderá ensejar a cobrança do consumo final e de valores decorrentes do encerramento antecipado dos contratos, conforme previsto nos artigos 133 e 142 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

Cobranças aplicáveis:

CUSD – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição

Poderão ser cobrados:

CCER – Contrato de Compra de Energia Regulada

Para contratos com prazo indeterminado, poderá ser cobrado o faturamento correspondente a 6 meses, calculado com base na tarifa de energia e na bandeira tarifária vigentes na data da solicitação do encerramento;
Para contratos com prazo determinado, poderá ser cobrado o faturamento correspondente ao período restante de vigência, limitado a 12 meses, calculado com base na tarifa de energia e na bandeira tarifária vigentes na data da solicitação do encerramento.

Unidades Consumidoras do Grupo A Optantes pela Tarifa do Grupo B

Para unidades consumidoras do Grupo A optantes pela tarifa do Grupo B, também poderá haver cobrança em razão do encerramento antecipado dos contratos CUSD e CCER.

Para o CCER, aplicam-se as mesmas regras previstas para as demais unidades consumidoras do Grupo A.

Para o CUSD, a cobrança corresponderá aos meses restantes até o término da vigência contratual e será calculada com base na TUSD Fio B vigente na data da solicitação do encerramento e na média dos consumos de energia elétrica anteriores à data do encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos de faturamento disponíveis.

Tributos incidentes

Os valores cobrados em decorrência do encerramento contratual antecipado estão sujeitos à incidência dos tributos PIS (1,65%) e COFINS (7,60%), aplicados sobre a tarifa de demanda.

Unidades consumidoras de órgãos públicos

Para unidades consumidoras cuja titularidade pertença a órgãos públicos, a solicitação realizada por meio da Agência Virtual deverá ser acompanhada de ofício formal devidamente assinado pelo representante legal ou responsável, a ser anexado ao protocolo de atendimento.

Solicitação de Simulação de Encerramento Contratual ou de Não Prorrogação Contratual

Para solicitar a simulação dos valores de encerramento contratual ou registrar a manifestação de não prorrogação do contrato de fornecimento para fins de desligamento definitivo da unidade consumidora, acesse a Agência Virtual do Grupo A (AVA) e siga os passos abaixo:

Acesse a Agência Virtual (AVA);
Informe:
- nº da unidade consumidora;
- nº do CNPJ ou CPF (conforme cadastro do titular da distribuidora);
- senha e clique no botão “Entrar”;
- Clique em “Acessar todos os serviços”
- Selecione “Desligamento definitivo”.
Preencha as informações solicitadas e conclua o envio da solicitação.

Ao final do processo, será gerado um número de protocolo, que deverá ser utilizado para o acompanhamento da solicitação.

Bandeira tarifária vigente:

Acessibilidade