Anuências Imobiliárias

É a faixa de terra ao longo do eixo da linha aérea de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública através de Decreto, adquirida pela concessionária de serviço público de energia elétrica por meio de acordo, instrumento público extrajudicial, decisão judicial ou prescrição aquisitiva (aquisição de uma propriedade pela posse pacífica e ininterrupta durante certo tempo), devidamente inscrita no cartório de registro de imóveis.

É direito real, constituído em favor da Administração Pública sobre propriedade particular a fim de assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de entidade pública, em virtude do quê são afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao uso ou gozo do bem, podendo gerar direito a indenização correspondente aos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

Não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público.

Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indenizasse a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com o uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público venha a causar ao titular do domínio privado.

Se este uso público acarretar dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto que, na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre. (Hely Lopes Meirelles, in: Direito administrativo brasileiro. 27. ed. p. 496).

Sim, com a devida anuência da Copel, posso dividir a servidão, sendo de extrema importância consulta ao setor competente da COPEL.

Sim, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 2004, e haja prévia anuência da COPEL.

Faixa de servidão é a faixa de passagem da Linha de Transmissão legalmente instituída em favor da concessionária (conforme Decreto Lei nº 35.851 de 16.07.1954, art. 2º), para a qual se impõem restrições ao uso e ocupação do solo.

Como critérios gerais, NÃO é admitido na faixa de passagem da linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação e ou atividades, que coloquem em risco a operação da linha, ou que propiciem a permanência ou aglomeração constante ou eventual de pessoas, dentre as quais se inclui: instalações e ou construções residências de qualquer natureza tais como:

  • edículas
  • barracos
  • portarias
  • muros
  • garagens
  • hotéis
  • edifícios
  • residências.

Eventualmente podem haver exceções no critério de utilização da faixa de passagem da linha de transmissão, as quais serão analisadas e aprovados ou não pela COPEL.

O interessado em utilizar a faixa de passagem da linha de transmissão deverá realizar consulta formal à COPEL, e após essa consulta o mesmo irá receber todas as informações necessárias para poder apresentar o seu projeto de ocupação da faixa de passagem.

A Copel deverá ser consultada quanto ao uso da faixa de segurança. A NBR 5422 da ABNT elenca os usos permitidos e os vedados, em área rural.

NÃO, conforme Art.183; § 3° da Constituição Federal.
“§ 3º.: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Ainda não conhece o sistema e-protocolo?

 O site do do governo do estado possui uma série de explicativos de como acessar e utilizar o sistema.

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