Manuais e formulários

Formulário para Solicitação de alteração na iluminação pública

De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I a IX, da Constituição Federal, cabe às prefeituras municipais a responsabilidade de implantar, manter e gerenciar o sistema de iluminação pública, o que compreende o consumo de energia elétrica, bem como as atividades de projeto, implantação, expansão, eficientização, melhoria, operação e manutenção, necessárias para a prestação do serviço de iluminação pública existente no âmbito público do município.

Diante disto, toda e qualquer alteração no sistema de iluminação pública deve ser informada pelo município à distribuidora de energia através de oficio a ser entregue em nossas agências ou postos de atendimento.

Nesta seção estão disponíveis os formulários para solicitações de alterações no sistema de iluminação pública como alterações de potências de lâmpadas, ligações novas ou ampliações de iluminação de vias, praças, superpostes entre outros.

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