Iluminação Pública

Documentos de identificação do consumidor

  • CPF, com situação cadastral válida junto à Receita Federal do Brasil – RFB; e
  • carteira de identidade, ou na ausência desta, outro documento de identificação oficial com foto; ou
  • apenas o Registro de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas.
  • Cartão CNPJ emitido no Estado do Paraná;
  • Comprovante de Inscrição Estadual (sempre que houver); e
  • demais documentos constitutivos, conforme exibido a seguir:

Condomínios – Convenção Condominial registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Ata da assembléia de eleição do síndico registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

Empresa “Ltda” – Contrato Social e última alteração, registrados no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica ou na Junta Comercial.

Empresa “S/A” – Estatuto Social e última alteração, registrados na Junta Comercial.

Empresário Individual – Formulário de Requerimento de Empresário (antiga Declaração de Firma Individual), registrado na Junta Comercial.

Microempreendedor Individual (MEI) – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Consórcios – Contrato de consórcio registrado na Junta Comercial, em que conste nomeação de representante legal autorizado a celebrar contratos.

Documentação

A manutenção da Iluminação Pública é de responsabilidade dos municípios. Assim sendo, o serviço de substituição de lâmpadas e demais componentes da iluminação das ruas é executado pelas prefeituras.

Ao avistar alguns dos casos abaixo você deve procurar a prefeitura de sua cidade para solução.

    • Avise se a lâmpada da sua rua estiver apagada ou danificada, ou se ela estiver acesa durante o dia.

    • Ajude a preservar o patrimônio público. Não destrua nem deixe que destruam a iluminação da sua cidade.

    • Ampliação ou melhoria: a instalação de novas luminárias deve ser solicitada diretamente à Prefeitura.

O Ilumina Paraná é um programa do Governo do Estado que tem como objetivo aumentar a eficiência energética na iluminação pública dos municípios paranaenses que tenham até 10 mil pontos de iluminação pública. O programa é baseado na oferta de linha de crédito para a substituição das lâmpadas e luminárias tradicionais por outras mais eficientes, como as luminárias em LED.