Programa Luz Fraterna

O que é?

O Programa Luz Fraterna é um beneficio criado pelo Governo do Estado do Paraná, que realiza o pagamento da conta de luz das famílias de baixa renda, desde que beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. A Lei 17639/2013 dispõe sobre o assunto.

Quem tem direito ao Programa Luz Fraterna?

• Família com renda per capita de até meio salário mínimo, inscrita na Tarifa Social e cujo consumo da residência não ultrapasse 120 kWh.

• Família com renda total de até 3 salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos de alta demanda, e inscrita na Tarifa Social. Neste caso, para solicitação do benefício, não há a limitação do consumo.

O benefício é válido para apenas uma unidade consumidora por família.

Se você possui um dos perfis descritos acima, mas não está inscrito no Cadastro Único, procure o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, de seu município e inscreva-se. Você receberá um Número de Identificação Social - NIS. Por meio dele é realizado o cadastro na Tarifa Social.

Como solicitar o benefício?

Famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo:

Basta estar inscrito na Tarifa Social. Nesta modalidade são quitadas automaticamente as faturas cujo consumo não ultrapasse 120 kWh, dentre outros critérios estabelecidos por lei.

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Famílias com pessoa usuária de equipamento eletromédico de alto consumo de energia elétrica e renda total de até 3 salários mínimos:

Se em sua residência há pessoa que utilize equipamento eletromédico de alto consumo de energia elétrica e a renda familiar total declarada no Cadastro Único não ultrapassa 3 salários mínimos, solicite ao médico responsável o preenchimento do Formulário - Usuários de Equipamentos Eletromédicos.

Além do formulário acima, você também deverá apresentar à Copel:

• Cópia do RG e do CPF do titular da UC e do usuário do equipamento (se não forem a mesma pessoa);

• Termo de Compromisso - Usuários de Equipamentos Eletromédicos;
  
  
• Declaração de Vínculo - caso o titular da unidade consumidora e o usuário do equipamento não sejam a mesma pessoa.

- se o atendimento médico do usuário for realizado por plano de saúde ou particular, o Formulário de Benefícios Tarifários deverá ser homologado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme determina a legislação.

- caso o uso do equipamento eletromédico ultrapasse 1 ano, para continuidade do recebimento dos benefícios, deverá ser realizado o recadastramento, mediante apresentação de novo formulário preenchido pelo médico responsável.

- solicite ao médico o preenchimento completo do formulário, bem como sua assinatura e carimbo. A falta de informações obrigatórias causará o indeferimento da sua solicitação.

Qual é o prazo de atendimento?

No caso de usuário de equipamento eletromédico, após protocolada, a solicitação será analisada em até 5 dias úteis.

Como saber que minha fatura foi quitada pelo Programa Luz Fraterna?

No rodapé do documento constará a seguinte informação: "Programa Luz Fraterna: o valor de R$ XX,XX está sendo pago pelo Governo do Estado do Paraná".

Serão pagos apenas os valores relativos ao consumo de energia (importe, PIS e COFINS). Valores como multas e outros não são cobertos pelo programa.

Importante!

Para manutenção do benefício, a sua inscrição junto ao Cadastro Único, essencial para recebimento da Tarifa Social, deve ser atualizada pelo menos a cada 2 anos.