Legislação do Setor
Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010
A Resolução Normativa ANEEL 414/2010 (PDF), está em vigor desde 15 de setembro de 2010, trata-se de uma revisão da Resolução Normativa Nº 456/2000. Consolida as normas e estabelece novas regras para as relações entre as concessionárias de energia elétrica e os consumidores.
Código de Defesa do Consumidor
Lei Nº 8.078 de 11/09/1990 - Visualizar o código na íntegra.
Resolução Normativa ANEEL Nº 615/2002
Consulte o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica.
Para obter mais informações sobre as leis que regem o setor elétrico entre em contato através de nossos canais de atendimento ou visite o site da Agência Nacional de Energia Elétrica.
Procedimentos de Distribuição - PRODIST
As normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, podem ser encontradas no PRODIST.
Informações sobre as leis que regem o setor elétrico
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