NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Em 31 de dezembro de 2003 e de 2002

17. IMOBILIZADO

De acordo com os artigos 63 e 64 do Decreto n.º 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, os bens e instalações utilizados na geração, transmissão, distribuição e comercialização são vinculados a esses serviços, não podendo ser retirados, alienados, cedidos ou dados em garantia hipotecária sem a prévia e expressa autorização do Órgão Regulador. A Resolução ANEEL n.º 20/1999 regulamentou a desvinculação de bens das concessões do Serviço Público de Energia Elétrica, concedendo autorização prévia para desvinculação de bens inservíveis à concessão, quando destinados à alienação, determinando que o produto da alienação seja depositado em conta bancária vinculada para aplicação na concessão.
As principais taxas anuais de depreciação, de acordo com a Resolução ANEEL n.º 44/1999 e a Portaria n.º 96, de 17 de março de 1995, do Ministério das Comunicações, são:

a) Obrigações especiais
São obrigações vinculadas à concessão do serviço público de energia elétrica e representam os valores da União e dos consumidores, bem como as doações não condicionadas a qualquer retorno a favor do doador e as subvenções destinadas a investimentos na atividade de distribuição. O prazo de vencimento dessas obrigações é aquele estabelecido pelo Órgão Regulador para concessões de transmissão e distribuição, cuja quitação ocorrerá ao final das concessões.

b) Planos de Universalização de Energia Elétrica
A ANEEL, através da Resolução n.º 223, de 29 de abril de 2003, estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica visando ao atendimento de novas unidades consumidoras, ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, e fixou as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. Do montante de R$ 4.083, apurados para serem devolvidos aos consumidores, em 31 de dezembro de 2003, resta o saldo de R$ 827, ainda a ser distribuído.

c) Levantamento físico do imobilizado
A Companhia realiza regularmente inventários físicos de todos os seus ativos, distribuídos dentro de sua área de concessão.