As informações sobre os direitos e deveres dos consumidores, o fornecimento de energia elétrica e as condições legais que regem o setor, podem ser encontradas na Resolução 456(PDF - 783KB).
Consulte o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica (PDF - 174KB).
Para obter mais informações sobre as leis que regem o setor elétrico entre em contato através de nossa Central de Atendimento ou visite o site da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.
Para abrir os arquivos em PDF, basta ter o programa Acrobat Reader.
As normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, podem ser encontradas no PRODIST.