Legislação do Setor Elétrico

Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010

Em vigor desde 15/09/2010, trata-se de uma revisão da Resolução Normativa Nº 456/2000. Consolida as normas e estabelece novas regras para as relações entre as concessionárias de energia elétrica e os consumidores.

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Código de Defesa do Consumidor

Lei Nº 8.078 de 11/09/1990.

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Resolução Normativa ANEEL Nº 615/2002

Consulte o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica (PDF - 174KB).

Para obter mais informações sobre as leis que regem o setor elétrico entre em contato através de nossa Central de Atendimento ou visite o site da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

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Procedimentos de Distribuição - PRODIST

As normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, podem ser encontradas no PRODIST.

Informações sobre as leis que regem o setor elétrico

• ANA - Agência Nacional de Águas
• ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
• CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
• CNPE - Conselho Nacional de Política Energética
• ONS - Operador Nacional do Sistema
• MME - Ministério de Minas e Energia
• EPE - Empresa de Pesquisa Energética
• ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações