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Perguntas Frequentes
A Copel

Legislação do Setor Elétrico



Resolução Normativa ANEEL Nº 414/2010


Em vigor desde 15/09/2010, trata-se de uma revisão da Resolução Normativa Nº 456/2000. Consolida as normas e estabelece novas regras para as relações entre as concessionárias de energia elétrica e os consumidores.

Clique aqui para baixar a resolução em formato PDF

Código de Defesa do Consumidor


Lei Nº 8.078 de 11/09/1990.

Clique aqui para baixar o código em formato PDF

Resolução Normativa ANEEL Nº 615/2002

Consulte o Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia Elétrica (PDF - 174KB).

Para obter mais informações sobre as leis que regem o setor elétrico entre em contato através de nossa Central de Atendimento ou visite o site da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.

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Procedimentos de Distribuição - PRODIST

As normas que disciplinam o relacionamento entre as distribuidoras de energia elétrica e demais agentes (unidades consumidoras e centrais geradores) conectados aos sistemas de distribuição, podem ser encontradas no PRODIST.

Informações sobre as leis que regem o setor elétrico


Publicado em 14.12.11

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