Mercado Livre

O modelo do setor elétrico instituiu os mercados Regulado e Livre, compreendendo:

• Ambiente de Contratação Regulada (ACR): ambiente onde as tarifas praticadas são reguladas pela Aneel. Não há negociação entre o consumidor e o agente de distribuição.

• Ambiente de Contratação Livre (ACL): ambiente onde os preços praticados são negociados livremente entre o consumidor e o agente de geração ou de comercialização.

• Consumidor Cativo - Consumidor estabelecido no ACR, sob condições reguladas.

• Consumidor livre - Consumidor estabelecido no ACL, sob condições livrementes negociadas.

• CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Executa a contabilização e a liquidação das diferenças entre os montantes contratados e verificados, ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD, dentre outras atividades delegadas pela ANEEL.

Quem pode ser Consumidor Livre

Consumidores		Demanda	Tensão
Potencialmente livres	Ligados antes de 08 de julho de 1995	Maior ou igual a 3 MW	Maior ou igual a 69 kV
Potencialmente livres	Ligados depois de 08 de julho de 1995	Maior ou igual a 3 MW	Qualquer
Especiais	Atendidos por PCHs e ou fontes alternativas (biomassa, solar e eólica)	Maior ou igual a 0,5 MW	Qualquer

Assim, consumidores potencialmente livres, com demanda maior ou igual a 3 MW, e consumidores especiais, com demanda maior ou igual a 0,5 MW, nas condições acima, podem optar pelo mercado livre.

Vantagens em ser Consumidor Livre

• Liberdade para negociar o preço da energia, e demais condições contratuais;

• Vantagens em relação aos preços da tarifa de energia do cativo;

• Liberdade de compra de volumes de energia adequados ao seu perfil de consumo;

• Transações celebradas através de contratos bilaterais, com opção para contratação de curto, médio e longo prazo;

• Aquisição de energia adicional;

• Índices de reajuste previamente acordados;

• Segurança e conhecimento do preço do contrato ao longo de todo o contrato.

Legislação do Mercado Livre

A legislação do setor elétrico brasileiro é bastante ampla e como a atualização é constante, está abaixo disponibilizado o link para o site da ANEEL por ser uma fonte de pesquisa oficial.

ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

Direitos e Obrigações do Consumidor Livre

Direito:

• Consumidor livre está assegurado através da Lei n.º 9074/1995 seu acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionários de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido.

Obrigações:

• Ser agente da CCEE, podendo ser representado por outro agente vinculado a esta câmara no tocante a contabilização e liquidação.

• Pagamento mensal da Contribuição Associativa à CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica referentes aos custos operacionais que serão rateados entre os agentes proporcionalmente ao volume de energia negociados.

• Adequar o Sistema de Medição para Faturamento - SMF, conforme Procedimentos de Rede do ONS e arcar com o custo mensal de operação e manutenção.

 Contratos firmados pelo Consumidor Livre

• Contrato de conexão com o sistema de distribuição - CCD ou de transmissão - CCT;

• Contrato de uso do sistema de distribuição - CUSD ou de transmissão - CUST ;

• Contrato de Compra e Venda de Energia - CCVEE.