Programas de P & D

As empresas concessionárias de serviço público de distribuição, geração ou transmissão de energia elétrica, devem aplicar anualmente um percentual mínimo da sua receita operacional líquida no programa de pesquisas e desenvolvimento tecnológico do setor de energia elétrica. São Programas de P&D, segundo regulamentos estabelecidos pela Aneel.

A ANEEL estabelece as diretrizes e orientações que regulamentam a elaboração de projetos de P&D por meio do Manual de Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor de Energia Elétrica.

Distribuição dos percentuais relativos a Lei 9.991/2000 e alterações desta com respectivas vigências:

Segmento	Lei 9.991/2000			MP 144/2003 (alterou artigos da 9.991/2000
	Vigência: 24/07/2000 a 11/12/2003			Vigência: 11/12/2003 a 14/03/2004
	P&D	PEE	FNDCT	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,25	0,50	0,25	0,125	0,50	0,25	0,125
G	0,50		0,50	0,25		0,50	0,25
T	0,50		0,50	0,25		0,50	0,25

Segmento	Lei 10.848/2004 (alterou artigos da lei 9.991/2000)
	Vigência: 15/03/2004 a 31/12/2005				A partir de 1°/01/2006
	&D	PEE	FNDCT	MME	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,20	0,50	0,20	0,10	0,30	0,25	0,30	0,15
G	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20
T	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20

Segmento	Lei 11.465/2007 (alterou incisos I e III do art. 1º da 9.991/2000)
	Vigência: 28/03/2007 a 31/12/2010				A partir de 1º/01/2011
	P&D	PEE	FNDCT	MME	P&D	PEE	FNDCT	MME
D	0,20	0,50	0,20	0,10	0,30	0,25	0,30	0,15
G	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20
T	0,40		0,40	0,20	0,40		0,40	0,20

Relação dos projetos por ciclo

Publicado em 19.06.09

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